A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICOU UM DECRETO SOBRE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, INCLUSIVE O DO CARTÃO BNL/ITAU, DESCONTO MINIMO EM FOLHA. A PORTARIA TEM TANTO ARTIGO E DETERMINAÇÃO QUE NO FINAL O LEIGO NÃO ENTENDE NADA. CABERIA AO JURÍDICO DOS ÓRGÃOS EXPLICAR EM NOTA SIMPLES AOS SEUS FUNCIONÁRIOS. VEJAM A PORTARIA E QUEM ENTENDER CORRA E FAÇA A SUA RENEGOCIAÇÃO. MAS CUIDADO PARA NÃO SAIR MAIS ENDIVIDADO DO QUE ENTROU.
Da Secretaria de Administração
Nº 688/SAD, de 22 MAI 2013
O Secretário de Administração, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo Decreto nº 37.355, de 03 NOV 2011;
Considerando a necessidade de serem ofertadas melhores condições visando o
parcelamento de dívidas contraídas com o cartão de crédito com mínimo consignável por servidores e empregados públicos ativos, militares do Estado, bem como aposentados e pensionistas, em razão de apresentarem dificuldades em quitar os débitos em aberto;
Considerando, que a matéria e as condições foram discutidas e aprovadas por todos os interessados, quais sejam, representantes do Fórum da CUT e das consignatárias envolvidas;
Considerando que o Poder Executivo Estadual, apenas oportuniza a realização da
negociação, bem como disponibilizando as ferramentas tecnológicas necessárias para operacionalização do processo, de forma que caberá a cada consignado interessado optar pela proposta mais vantajosa para o seu caso;
Considerando que a adesão pelos consignados beneficiados do processo ora
regulamentado é voluntária, e que não impede e nem exclui o direito do servidor de buscar outra(s) solução(ões) financeira(s) que melhor lhe atenda;
Considerando as alterações conferidas com a publicação do Decreto nº 39.403, de
21 MAI 2013,
R E S O L V E:
Art. 1º - Definir as regras relativas à operacionalização do parcelamento, em até
120 (cento e vinte) meses, para o pagamento integral das dívidas contraídas com a utilização de cartão de crédito, com mínimo consignável, pelos servidores e empregados públicos ativos, militares do Estado, bem como aposentados e pensionistas.
Art. 2º - Fixar em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria,
o prazo para adesão pelos consignados beneficiados ao processo de parcelamento de que trata o item anterior, podendo ser prorrogável pelo igual período.
Art. 3º - Estabelecer que os consignados beneficiados de que trata o item I desta
Portaria, que possuem dívidas com uma ou mais consignatárias, com exceção dos clientes do Cartão BNL/ItauCard-Unibanco, só poderão realizar a operação, exclusivamente, com a respectiva instituição financeira credora do montante em aberto.
Art. 4º - Aos consignados usuários do Cartão BNL/ItauCard-Unibanco, tendo em
vista política interna de crédito da Instituição, caso não tenham como realizar a quitação à vista da dívida, é facultado antecipar sua quitação, mediante transferência de recursos por outra instituição de mesma espécie, visando o seu parcelamento com uma das demais consignatárias envolvidas na negociação, nas mesmas condições oferecidas aos seus clientes, desde que manifestem, expressamente, o interesse de transferência da margem averbada junto à consignatária atualmente credora, para a entidade financiadora do montante em aberto, tendo a opção de adquirir, caso deseje, novo cartão de crédito com mínimo consignável com a nova consignatária contratada.
Art. 5º - Determinar que, preferencialmente, a consignatária credora/financiadora
deverá adequar a sua proposta de parcelamento, de forma que a parcela mensal seja igual ou inferior ao montante equivalente à proporção que lhe será reservado no percentual extra de 8% (oito por cento) de que trata o Inciso II do § 1º do Art. 3º do Decreto nº 37.355, de 2011.
Art. 6º - Caso não seja possível o enquadramento de que trata o item anterior em
razão do valor do montante em aberto, a consignatária deverá apresentar proposta de parcelamento cuja parcela utilize, além do percentual proporcional da margem extra, parte do percentual de que trata o Inciso I do § 1º do Art. 3º do Decreto nº 37.355, de 2011, de forma a garantir a liberação do máximo possível de margem restante para utilização do cartão de crédito com mínimo consignável para novas despesas.
Art. 7º - As consignatárias quando da elaboração das propostas de quitação da
dívida deverão garantir a todos os beneficiados do processo em apreço descontos de, no mínimo, 5% (cinco por cento) sob o valor bruto da dívida, bem como, CET, em caso de parcelamento, não superior a 2,5% (dois e meio por cento).
Art. 8º - Fixar o procedimento a ser observado pelos consignados beneficiados
quando da operacionalização do processo de que trata esta Portaria:
I - o servidor, empregado público, militar de Estado, aposentado ou pensionista que esteja impedido de realizar novas compras com o seu cartão de crédito com mínimo consignável pelos motivos referidos no item I desta Portaria poderá consultar, através do PECONSIG se é beneficiário do processo em apreço, bem como verificar com quais consignatárias apresenta dívida, solicitando a cada uma, em seguida, o saldo devedor para pagamento à vista ou em até 120 (cento e vinte) meses.
II - a entidade consignatária credora, diante da autorização do consignado, deverá
informar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, no PECONSIG:
a) o saldo devedor atualizado;
b) o desconto concedido para pagamento à vista ou em até 120 (cento e vinte) meses;
c) no mínimo, 03 (três) propostas para pagamento parcelado da dívida, com validade de 03 (três) dias úteis, salvo no caso da entidade administradora do Cartão BNL/ItauCard-Unibanco, cuja validade será de até 5(cinco) dias úteis.
III - a critério dos consignados e da consignatária credora, a aceitação e indicação
da proposta escolhida poderá ocorrer pessoalmente em um dos postos de atendimento da entidade credora, com a formalização do respectivo contrato, ou através de serviço de call center, com gravação obrigatória de voz a cargo da consignatária.
IV - em se tratando de negociação realizada via call center, a entidade credora
ficará obrigada, a enviar, pelo correio, para o domicílio do servidor, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do aceite da proposta, o resumo da operação, bem como de 02 (duas) vias do contrato para assinatura do contratante e imediata devolução por este, também por
meio postal, de uma das vias do termo de ajuste à instituição interessada, no endereço por ela indicado.
V - no caso dos clientes do Cartão BNL/ItauCard-Unibanco, após o retorno da
informação do saldo devedor para quitação pela entidade credora, que optarem em realizar a
quitação antecipada da dívida, mediante transferência de recursos por outra instituição de
mesma espécie, poderão, também, via PECONSIG, através de sua senha pessoal e
intransmissível, solicitar as demais entidades participantes do processo, no mínimo 03 (três)
propostas para parcelamento do montante, ou dirigir-se a um dos postos de atendimento de
cada uma delas para solicitar pessoalmente tais informações.
VI - a entidade financiadora terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para informar
no PECONSIG as propostas de que trata a alínea anterior, que terão validade de até 03 (três) dias úteis.
VII - o consignado que optar em utilizar o PECONSIG, após decidir pela proposta
de parcelamento mais vantajosa, deverá se dirigir a um dos postos de atendimento da entidade financiadora para formalização do contrato e assinatura de formulário de solicitação de quitação antecipada da dívida e consequente cancelamento do cartão de crédito atual.
VIII - após realizar a solicitação de quitação antecipada da dívida, a entidade
financiadora providenciará imediatamente a transferência, via TED, do montante integral para quitação do saldo devedor, em favor do Cartão BNL/ItauCard-Unibanco, com a identificação do CPF do consignado beneficiado.
IX - o Cartão BNL/ItauCard-Unibanco terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para
confirmar o recebimento do valor integral da dívida e efetivação da operação no PECONSIG.
Art. 9º - O limite concedido ao consignado pela contratação de novo cartão não
pode ultrapassar o montante de 15 (quinze) vezes o valor que restar, após o parcelamento, da margem de 10% (dez por cento) reservada para amortização de compras em geral, constante do Inciso I, § 1º do Art. 3º, do Decreto nº 37.355, de 2011.
Art. 10 - Com base na quantidade e valor das parcelas informadas pelas
consignatárias, o PECONSIG calculará, automaticamente, a CET da operação, não permitindo a simulação nem o cadastramento final de propostas cujo montante ultrapasse tal limite.
Art. 11 - No caso de contestação pelo consignado de parcelamento contratado
através de call center, a consignatária credora deverá disponibilizar em até 48 (quarenta e oito) horas, arquivo com gravação de voz da negociação e aceitabilidade do processo para averiguação junto ao interessado, sob pena de suspensão automática no sistema até o cumprimento da obrigação.
Art. 12 - Caberá a entidade credora, pelo prazo de, no mínimo, 05 (cinco) anos
após o término do parcelamento contratado, a guarda dos arquivos de voz oriundos das negociações realizadas via call center.
Art. 13 - Os casos omissos e dúvidas oriundas deste processo serão decididos pelo Secretário de Administração, ouvido, preliminarmente, o Comitê de Acompanhamento de Consignações.
Art. 14 - A margem de 8% prevista no Inciso II do § 1º do Art. 3º do Decreto nº
37.355, de 2011 poderá ser utilizado também para compras em geral de cartão de crédito com mínimo consignável pelo prazo estabelecido no art. 2º.
Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor a partir de 03 JUN 2013. Décio José Padilha
da Cruz - Secretário de Administração.
