IRREGULARIDADE NO TRANSITO COMETIDA PELA PREFEITURA DO RECIFE.

AQUI NO RECIFE ESTÃO AUTUANDO CONDUTORES DE VEÍCULOS ATRAVÉS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. ESSAS AUTUAÇÕES SÃO ILEGAIS, POIS AS CÂMERAS SEQUER FORAM HOMOLOGADAS PELO INMETRO OU REGULAMENTADAS PELO CONTRAN, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 280,§3º DO CTB. O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA JÁ SE POSICIONOU SOBRE O CASO.

III. CONSIDERAÇÕES FINAIS:

19. CONCLUI-SE, ASSIM, QUE AS CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 280, § 2° DO CTB, NÃO PODENDO SER CONSIDERADOS APARELHOS OU EQUIPAMENTOS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA COMPROVAREM, POR SI SÓ, O COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, PODENDO, NO ENTANTO, SER UTILIZADAS COMO MEIO AUXILIAR NO CONTROLE E NA FISCALIZAÇÃO.

ESTE É O PARECER QUE SUBMETO À ANÁLISE E APRECIAÇÃO DO EGRÉGIO PLENÁRIO DESTE CONSELHO.

FLORIANÓPOLIS, 10 DE OUTUBRO DE 2006.

JOSÉ VILMAR ZIMMERMANN

CONSELHEIRO CETRAN/SC

REPRESENTANTE DA FECTROESC

APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO ORDINÁRIA N.º 038, REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2006.

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

(1) PARECER CETRAN 032/2005, RELATOR RUBENS MUSEKA JÚNIOR, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTP://WWW.CETRAN.SC.GOV.BR/PARECERES/PARECER032.HTM;

NOTA DE ATUALIZAÇÃO:

[1] O JUIZ MARCOS DE OLIVEIRA PINTO, DA 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJÚ, SERGIPE, NA DECISÃO PROFERIDA EM 14 DE JUNHO DE 2011 NOS AUTOS DA AÇÃO POPULAR Nº 201111201833, QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO AO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ARACAJÚ QUE SE ABSTIVESSE DE EFETUAR A AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ATRAVÉS DAS CÂMERAS/APARELHOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO INSTALADAS NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, ASSEVEROU: “TODO O APARATO TECNOLÓGICO E DE AFERIÇÃO DE QUALIDADE EXIGIDOS PARA OS EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO SÃO POSTOS EM DÚVIDAS, OU MESMO DESPREZADOS, QUANDO CÂMARAS DE VIGILÂNCIA SÃO UTILIZADAS PARA QUE AGENTES PÚBLICOS, NO CASO AGENTES DE TRÂNSITO, À DISTÂNCIA, PROMOVAM AUTUAÇÕES POR SUPOSTAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, QUEBRANDO UMA REGRA BÁSICA PARA A GARANTIA DO CIDADÃO, QUE É O SEU SAGRADO DIREITO DE DEFESA E A PRÓPRIA CONFIABILIDADE NOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJOS ATOS, POR SEU TURNO, SÃO REVESTIDOS DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, OU SEJA, EXIGEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ACASO QUESTIONADOS PELO CIDADÃO”. ASSINALOU, AINDA, O REFERIDO MAGISTRADO:

OS QUESTIONAMENTOS ACERCA DAS GARANTIAS OFERTADAS AO CIDADÃO COM A ADOÇÃO DE TAL PROCEDIMENTO SÃO INÚMERAS, O QUE, POR CERTO, SÃO EVIDENCIADORAS DE SUA TEMERIDADE.

A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DEVE SER PROMOVIDA EM PROL DO CIDADÃO, DA COLETIVIDADE, DA SEGURANÇA DE TODOS, SENDO O AGENTE PÚBLICO QUE NELE ATUA, COMO OS AGENTES PÚBLICOS DE UMA FORMA GERAL, PESSOAS REVESTIDAS DO MÚNUS DE ATUAR TAMBÉM EM FAVOR DESSE MESMO CIDADÃO EDESSA MESMA COLETIVIDADE.

IMPOR SANÇÕES DE TRÂNSITO À DISTÂNCIA, SEM POSSIBILIDADE DE EFETIVA AFERIÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, COM EVIDENTES PREJUÍZOS PARA A DEFESA DOS CIDADÃOS, FRENTE À PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, É CONTRARIAR A PRÓPRIA LÓGICA, FUNCIONALIDADE, ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO.

REGISTRE-SE QUE O POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO ASSEGURANDO PRAZO DE DEFESA AO AUTUADO NÃO MINIMIZA A SITUAÇÃO DE PREJUÍZO ACIMA RETRATADA, ATÉ PORQUE IMPÕE AO CIDADÃO UMA IRRAZOÁVEL DIFICULDADE DE REBATER UM ATO POR ELE SUPOSTAMENTE PRATICADO E CONSTATADO À DISTÂNCIA PELO AGENTE PÚBLICO, QUE, EM VERDADE, PASSA A TER UM PODER QUASE QUE ABSOLUTO DE IMPOR AOS CIDADÃOS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO QUE ELE SEQUER VERIFICOU NO LOCAL DE SUA OCORRÊNCIA E SUJEITAS POTENCIALMENTE A ERROS, HUMANOS OU TÉCNICOS.

REGISTRE-SE QUE AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NO INCISO VI DO SEU ARTIGO 280, AO RECLAMAR A “ASSINATURA DO INFRATOR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, VALENDO ESTA COMO NOTIFICAÇÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO”, EXIGE UM MÍNIMO DE ESFORÇO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA QUE A AUTUAÇÃO SE VERIFIQUE DE FORMA PESSOAL, DANDO-SE PLENA CIÊNCIA AO CIDADÃO DO ATO ILEGAL QUE LHE É IMPUTADO E DA PENALIDADE QUE RECAIRÁ SOBRE O MESMO. AO SE ADERIR AO PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO À DISTÂNCIA, ABRE-SE MÃO, POR COMPLETO E EM DETRIMENTO DO CIDADÃO, DAS GARANTIAS EXIGIDAS PELO CTB. (ÍNTEGRA DA DECISÃO DISPONÍVEL NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTP://WWW.TJSE.JUS.BR/PGRAU/CONSULTAS/EXIBIRINTEGRA.WSP?TMP.NUMPROCESSO=201111201833&TMP.DTMOVIMENTO=20110614&TMP.SEQMOVIMENTO=1&TMP.CODMOVIMENTO=305&TMP.TIPOINTEGRA=1&TMP.ACAO)

[2] O VOLUME I DO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 371/10 DO CONTRAN, EXPRESSAMENTE PROÍBE O AGENTE DE TRÂNSITO DE LAVRAR AUTUAÇÃO POR SOLICITAÇÃO DE TERCEIROS, NOS SEGUINTES TERMOS: “O AGENTE DE TRÂNSITO, AO PRESENCIAR O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, LAVRARÁ O RESPECTIVO AUTO E APLICARÁ AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, SENDO VEDADA A LAVRATURA DO AIT POR SOLICITAÇÃO DE TERCEIROS”

TEN CEL PM MOURA.