quinta-feira, 18 de julho de 2013

MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA QUE A PMPE TENHA CALMA EM MANIFESTAÇÕES.






PAZ, ESSE É O NOSSO LEMA.
Recomendação nº 009/2013

O Ministério Público Federal, por meio dos procuradores da República que esta subscreve, com fulcro nos Art. s 127 e 129, Incisos II e IX, da CF/88, nos Art. s 5º, Incisos I, V e VI, e 6º, Inciso XX, da LC nº 75/93, no Art. 23 da Resolução n. 87, de 03 AGO 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e no Art. 15 da Resolução n. 23, de 17 SET 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e Considerando que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis; Considerando que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; 
Considerando que no âmbito do controle externo da atividade policial compete ao Ministério Público, com espeque no art. 129, Incisos II e VII, da Constituição da República, entre outras atribuições, a apuração de delitos e atos ímprobos praticados por agentes policiais; 

Considerando, portanto, que é papel do Ministério Público apurar as condutas policiais que restringem os direitos fundamentais dos cidadãos, bem como o de atuar em prol de evitar e/ou minimizar a prática de excessos pelos órgãos de segurança pública; 

Considerando que os instrumentos dos poderes outorgados aos agentes públicos, em todos os níveis e esferas, devem ser utilizados de maneira a garantir e promover o bem-estar da coletividade; 

Considerando que os órgãos integrantes da segurança pública, dentre os quais as Policias Civil e Militar, devem sempre atuar com o objetivo de preservar a incolumidade das pessoas, conforme disposição do Art. 144 da Constiuição Federal; 

Considerando que o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana editou a Resolução n. 06, de 18 JUN 2013, que dispõe, inclusive, sobre a aplicação do princípio da não violência no contexto de manifestações e eventos públicos, com vistas a que a atuação do Poder Público assegura a proteção à vida, da incolumidade das pessoas e os direitos humanos de livre manifestação do pensamento e de reunião essenciais ao exercício da democracia; 

Considerando, ainda, que o Manual de Formação em Direitos Humanos para as Forças Policiais, redigido pela Organização das Nações Unidas – ONU, dispõe que as bases de uma conduta ética e lícita são pautadas no respeito à lei, à dignidade humana e, consequentemente, aos direitos humanos; 

Considerando que o desrespeito à ética policial, à legalidade e aos direitos humanos diminui a confiança da sociedade nos órgãos responsáveis pela segurança pública, o que pode levar a atitudes de reação e não de prevenção; 

Considerando as recentes manifestações populares, de cunho nacional, nas quais há o exercício, pelos cidadãos, de direitos fundamentais como a livre manifestação do pensamento, locomoção e reunião pacífica, independentemente de autorização, constitucionalmente previstos no art. 5º, Incisos IV, IX, XV, XVI, da Carta Magna; 

Considerando que na Região Metropolitana de Recife - RMR, neste estado de Pernambuco, também ocorreram manifestações e que há notícia da realização de novos protestos; 

Considerando as notícias veiculadas na mídia, tanto local quanto nacional, de possíveis excessos cometidos na conduta e na abordagem policial durante as manifestações ocorridas na RMR; 

Considerando que eventuais abusos cometidos pelos manifestantes devem ser reprimidos com meios não violentos, em respeito à dignidade humana e à vida desses cidadãos; 

Considerando que, embora menos prejudiciais do que as armas de fogo, as armas de baixa letalidade (spray e gás de pimenta, bala de borracha, bombas de feito moral, entre outras) também colocam em risco a integridade física e psicológica dos cidadãos, que apenas exercem seu direito constitucional de manifestação; 

Resolve o Ministério Público Federal, com fundamento no Art. 6.º, Inciso XX, da Lei Complementar n.º 75/93, RECOMENDAR à Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, na pessoa do Secretário Wilson Damázio ou por quem o substituir, que: 

1 - oriente os agentes do Poder Público, especialmente os integrantes dos órgãos e mecanismos de segurança pública, a pautar sua atuação por meios não violentos durantes as manifestações e eventos públicos, nos exatos termos das inúmeras disposições normativas que regem a matéria, dentre as quais destaca-se a Resolução n. 06, de 18 de junho de 2013, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; 

2 - o cumprimento integral da Resolução n. 06, de 18 de junho de 2013, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, cuja cópia segue anexa a esta Recomendação, especialmente no tocante à utilização de armas de baixa letalidade somente quando estritamente necessário para resguardar a integridade física do agente do poder público e/ou de terceiros, ou em situações extremas em que o uso da força é comprovadamente o único meio possível de conter ações violentas; 

3 - seus agentes, em nenhuma hipótese, utilizem armas contra crianças, adolescentes, gestantes, pessoas com deficiência e idosos; 

4 - harmonize a atuação das Polícias Civil e Militar, no sentido de que todas as pessoas que eventualmente sejam presas por ocasião das manifestações e eventos populares sejam encaminhadas a um local único, vedado o encaminhamento e a manutenção delas em Batalhões, Companhias e outras unidades da Polícia Militar, mesmo que por poucas horas, objetivando o fiel cumprimento do art. 5º, Incisos LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal; 

5 - respeite e concretize o Art. 7º, Inciso II, da Lei n. 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual estabelece que é direito do advogado "comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis"; 

6 - implemente e divulgue, previamente, rotas de fuga nos prováveis locais de conflito durante as manifestações, onde possa haver necessidade do uso de armas de dispersão da multidão; 

7 - harmonize os serviços de resgate e socorro com as rotas de fuga, viabilizando o imediato atendimento de eventuais vítimas; 

8 - não interfira nas atividades exercidas por repórteres, fotógrafos e demais profissionais de comunicação; 

Requisita-se, finalmente, a teor do disposto no Art. 8º, Inciso II da Lei Complementar 75/93, que seja informado ao Ministério Público Federal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca do acolhimento desta Recomendação. 

Descumprida a recomendação, o Ministério Público Federal adotará todas as providências administrativas e judiciais cabíveis, à força da violação dos graves dispositivos legais e constitucionais afrontados. 

Recife/PE, 27 JUN 2013. 

Edson Virginio Cavalcante Júnior
procurador da República


EDITORIAL DO BLOG

TEMOS ACOMPANHADO E VISTO O PROCEDIMENTO DAS POLICIAS MILITARES EM TODOS OS EVENTOS, MANIFESTAÇÕES QUE VÊM OCORRENDO PELO PAÍS, E ESTAMOS ORGULHOSOS DA ATUAÇÃO DAS POLICIAS, EM ESPECIALMENTE A PMPE. NOS EVENTOS QUE OCORRERAM NO NOSSO ESTADO TIVEMOS OS PROTESTOS MAIS CALMOS, DENTRO DA NORMALIDADE ESPERADA E A POLICIA DE PERNAMBUCO, MACIÇAMENTE NAS RUAS SÓ CUMPRIU O SEU PAPEL DE DAR SEGURANÇA AS PESSOAS E, LÓGICO, PRENDER OS BADERNEIROS E CRIMINOSOS QUE DEPREDAM PATRIMÔNIOS PÚBLICOS E PRIVADOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO PRECISA ENTENDER O QUE É MANIFESTAÇÃO E O QUE É BADERNA. NÓS POLICIAIS QUE ESTAMOS INDO PRA RUA TEMOS TIDO ORIENTAÇÕES DE NOSSOS LÍDERES, CHEFES E SUPERIORES PARA NÃO RESPONDER A PROVOCAÇÕES E AGIR SEMPRE DENTRO DA LEI. QUERO PARABENIZAR A POSTURA DOS POLICIAIS DE PERNAMBUCO PELA ATUAÇÃO DURANTE OS EVENTOS, SEMPRE PACÍFICOS MAS NA HORA DE AGIR, SEMPRE FIRMES. É SALUTAR A PREOCUPAÇÃO DO MP, MAS QUERO VER ELES ELOGIAREM A AÇÃO DA PMPE QUE TEM SIDO EXEMPLAR PARA TODO O PAIS. 









3 comentários:

  1. Major, BG 132, o PM não poderá tirar férias em DEZ, JAN/14, MAR/14, JUN/14 e DEZ/14. Só podemos tirar férias nos meses que eles querem agora. Começou cassando o mês de DEZ por causa do PACTO e agora chegou a esse ponto.
    Absurdo! Verdadeira falta de respeito.
    Serão 17 mil homens e mulheres tendo que tirar férias em apenas 8 meses, mais de 2.000 pessoas por mês.
    Sem mencionar que, creio eu, essa medida não sirva para o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, POLÍCIA FEDERAL, Exército, Marinha, Aeronáutica, etc, etc,etc... Só para a PMPE.
    Onde vamos parar gente? Onde vamos parar?
    Gostaria que abrisse uma postagem quanto a isso.
    Muito obrigado.

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  2. Sobre a postagem anterior, gostaria que não fosse publicada como um comentário à postagem "MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA QUE A PMPE TENHA CALMA EM MANIFESTAÇÕES". E sim que se abrisse uma postagem nova quanto ao assunto pois envolve toda a PMPE.
    Abraço.

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  3. Pelo contrario a materia do Ministeri Publico foi muito boa, só assim os companheiro observa que qualquer erro pode pagar muito caro. por isso pensem bem na hora da ação. Sou Cb PM

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