A MORTE NÃO ESCOLHE DIA NEM HORA GOVERNADOR ESSA LEI NÃO ATENDE AOS POLICIAIS.

A LEI DA MORTE- POLICIAL CUIDADO! SUA FAMILIA VAI SOFRER







LEI Nº 15.025, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos Policiais Civis e aos Militares do Estado, ativos ou aposentados, da reserva remunerada ou reformados, é assegurada indenização por invalidez decorrente de acidente em serviço ou decorrente de atividade de defesa social, segundo os valores fixados no Anexo I.

Art. 2º Aos dependentes previdenciários dos Policiais Civis e dos Militares do Estado, ativos ou aposentados, da reserva remunerada ou reformados, é devida indenização por morte do Policial Civil ou Militar do Estado, decorrente de acidente em serviço ou de atividade de defesa social, segundo os valores fixados no Anexo II.

Art. 3º Para os fi ns desta Lei, o evento que vitimar os Policiais Civis e os Militares do Estado, ativos ou aposentados, da reserva remunerada ou reformados, em serviço ou fora dele, deve ter relação de causa e efeito direto com o exercício das respectivas funções.

Art. 4º As indenizações de que tratam os arts. 1º e 2º não são devidas nos seguintes casos:
I - morte natural;
II - morte decorrente de acidente ou de atividade sem relação de causa e efeito com o serviço policial ou com atividade de defesa social; e
III - exercício de atividade ilícita.

Art. 5º O pagamento da indenização deve ser realizado no prazo de até 120 (cento e vinte dias) dias, contados da data da publicação, na imprensa oficial, da decisão homologatória do processo administrativo de apuração, aos seguintes beneficiários:
I - ao Policial Civil ou Militar do Estado, no caso de acidente; ou
II - aos seus dependentes previdenciários, no caso de morte, independentemente de alvará.
§1° Compete ao Secretário de Administração a homologação e autorização do pagamento da indenização de que trata o caput.
§ 2° O procedimento de pagamento da indenização deve ser regulamentado por decreto, em até 60 (sessenta) dias.
Art. 6º O pagamento da indenização aos dependentes previdenciários do Policial Civil ou Militar do Estado deve ser realizado em cotas partes iguais. 

Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias. 

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se o artigo 2º da Lei nº 12.493, de 10 de dezembro de 2003, e a Lei nº 12.751, de 19 de janeiro de 2005.

EDITORIAL

ACHO QUE ESSA LEI É UMA TREMENDA FALTA DE RESPEITO COM OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, A MORTE NÃO ESCOLHE DIA NEM HORA PRA CHEGAR E O POLICIAL ATENDE A OCORRÊNCIA TODO DIA E TODA HORA, MESMO NA FOLGA, QUALQUER UM DO POVO PODE E O POLICIAL DEVE É POR ISSO QUE O SERVIÇO DE POLICIA É UM SERVIÇO DIFERENCIADO, QUERER COLOCAR TODOS OS SERVIDORES NUM MESMO ROL DE PERICULOSIDADE NÃO DÁ, QUEM TEVE A INFELIZ IDEIA DE APRESENTAR ESSA LEI É NO MÍNIMO DESINFORMADO. EXISTE UM GRUPO TENTANDO AMENIZAR OS EFEITOS DELA, CONVERSANDO COM BUROCRATAS QUE SÓ SABEM PREJUDICAR O TRABALHADOR EM DETRIMENTO DO " ESTADO", OU DE SEUS CARGOS, ESPERO QUE SE CHEGUE A UM ACORDO E O GOVERNADOR VEJA QUE OS POLICIAIS VEM AJUDANDO E MUITO NO PACTO PELA VIDA E ESTÃO SENDO JOGADOS NO PACTO DA MORTE.