SE A EXIGENCIA PARA O CFO/PMPE, FOR SÓ PARA QUEM CONCLUIU C. SUPERIOR DE DIREITO, VAI CHOVER LIMINAR.

VEJA O QUE DIZ UM COLABORADOR DO BLOG. QUEM CONHECE DO DIREITO BRASILEIRO SE PRONUNCIE.







"tirado da comunidade do orkut,por um soldado q ta se formando em direito Mas fui atras de dois professor meu da faculdade um procurador federal e um juiz de direito,ambos especialista em direito administrativo, e mostrei a lei complementar 108, no art. 21 aonde fala dos requisitos, para entrar no quadro de oficiais combatente da pmpe, e disse a eles que alguns oficiais querem direito ou outros querem qualquer curso superior, ai eles disse quem passar e nao tiver curso superior exigido pelo edital, que ficasse tranquilo que, que arrumasse um advogado razoavel e entrasse com um mandado de segurança com pedido de liminar logo,pois a lei é bem clara possuircurso de graduação superior, no ato da inscrição do concurso, concluído em Instituição de Ensino Superior reconhecida nos moldes da legislação federal; e disse mais, a constituição da república federativa do Brasil estabelece em seu artigo 37, I, que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. No caso do pessoal que nao tive curso superior exigido no EDITAL, a lei que regulamenta o cargo pretendido pelo Impetrante NÃO ESTABELE ESPECIFICAMENTE O CURSO SUPERIOR EM DIREITO para O ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. A limitação DA GRADUAÇÃO so quem tiver direito previsto no edital do concurso, portanto, não é fonte normativa autorizada a impor aos candidatos exigências que não estejam prevista em lei. A tal respeito, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que candidatos a cargos públicos somente podem ser submetidos aos requisitos previstos em lei. é bronca viu, vai chover de processo que nao tiver direito e passar com outro curso...."